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O atual projeto de lei incorpora pela primeira vez a garantia de direitos à saúde, à educação e a benefícios trabalhistas aos estrangeiros no Brasil. 

 DAS DIFICULDADES DO BRASIL PARA SE ABRIR SOBRE O MUNDO 

em 08/05/2013

Brasil quer limitar a entrada de imigrantes com pouca qualificação. Mas, ao mesmo tempo, não consegue atrair profissionais altamente qualificados. O país segue sem política migratória nem objetivos claramente definidos. Atraso, burocracia, desrespeito aos direitos humanso e até à Constituição continuam a regra na questão migratória. 
Em meio à crise recente causada pela entrada maciça de estrangeiros no Brasil pela fronteira com a Bolívia, no Acre e à discussão sobre a necessidade de atrair mão de obra qualificada de estrangeiros para suprir a demanda do mercado, a criação de uma política migratória – que ainda não existe no Brasil – está parada.
Atualmente, a lei 6.815, de 1980, conhecida como Estatuto do Estrangeiro, estabelece as condições de entrada e permanência de estrangeiros no País. Criada durante o governo militar, a lei é considerada defasada pelos setores do governo responsáveis pela regularização dos migrantes.
Paulo Abrão, secretário nacional de Justiça, afirmou em recente declaração à BBC Brasil que o “atual Estatuto do Estrangeiro não atende sequer aos dispositivos presentes na Constituição de 1988″, que prevê acesso universal à educação e à saúde. “Ele possui uma lógica repressiva que é a doutrina da segurança nacional.”
O estatuto afirma que a “segurança nacional” é considerada prioridade ao analisar a concessão de visto e permanência a um estrangeiro. Por isso, vistos não devem ser concedidos ao cidadão considerado “nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais”.
A lei também proíbe que estrangeiros realizem atividades políticas (punidas com prisão e expulsão do País) e permite que o Ministério da Justiça impeça a realização de conferências, congressos e “atividades culturais e folclóricas” de estrangeiros, “sempre que considerar conveniente aos interesses nacionais”.
“A legislação vigente faz com que algumas instituições tenham uma postura muito dura em relação ao tema migratório”, avalia Paulo Sérgio de Almeida, presidente do Conselho Nacional de Imigração (CNIg, órgão do Ministério do Trabalho).
“Hoje você tem a situação de que os imigrantes chegam ao País e precisam se registrar junto à Polícia Federal, que tem um viés muito forte de fazer verificações sobre a pessoa e pode ser muito dura”, acrescenta. “Isso é feito em obediência à lei, mas quando você faz uma política, determinadas posturas talvez muito duras de servidores que estão cumprindo a lei podem melhorar.”
Atraso
O projeto de lei que deveria reformular e atualizar o Estatuto, elaborado em 2005, tramita na Câmara dos Deputados desde 2009 e ainda não há previsão de quando irá para a votação no plenário.
“Quanto mais o tema ganha relevância no cenário nacional, mais premente fica a modificação e aprovação desse projeto, então já estamos com alguns anos de atraso”, afirmou o presidente do CNIg à BBC Brasil.
Para o secretário nacional de Justiça, no entanto, o projeto apresenta avanços na garantia de direitos aos migrantes, mas já está desatualizado em relação ao atual cenário da migração no Brasil.
Abrão diz que um grupo composto por representantes do Ministério da Justiça, do Itamaraty, do Ministério do Trabalho e da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) prepara um novo plano de reformulação do Estatuto do Estrangeiro, que ainda não tem data para ser apresentado.
O atual projeto de lei incorpora pela primeira vez a garantia de direitos à saúde, à educação e a benefícios trabalhistas aos estrangeiros no Brasil. No entanto, o texto ainda não contempla acordos para facilitar a migração de cidadãos dos países do Mercosul e de outros países sul-americanos, a maioria ratificados pelo Brasil a partir de 2008 e já em vigor.
Burocracia
Outras resoluções do CNIg, criadas para diminuir a burocracia na concessão de vistos temporários e permanentes de trabalho, também estão ausentes do projeto, apesar de já serem colocadas em prática.
Um segundo problema, segundo Paulo Abrão, é que a nova lei, se aprovada, manteria o atual mecanismo de gestão da migração no Brasil. Atualmente, os ministérios do Trabalho, das Relações Exteriores e da Justiça – em parceria com a Polícia Federal – cuidam de diferentes aspectos do processo, o que aumenta a burocracia e a lentidão dos trâmites.
O secretário nacional de Justiça e o presidente do CNIg acreditam que o novo projeto também falha ao não incorporar a convenção internacional da ONU sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes e suas famílias, que foi assinada pelo Brasil, mas ainda não foi aprovada pelo Congresso.
A convenção garante a proteção dos trabalhadores estrangeiros contra o trabalho escravo e contra o risco de prisão por não cumprir obrigações de contrato. O documento da ONU, criado em 1990, também estabelece que os trabalhadores migrantes e suas famílias devem ter direitos trabalhistas e acesso a cuidados médicos urgentes, mesmo que estejam em situação irregular no País.
A aprovação da convenção começou a tramitar na Câmara dos Deputados em 2010, mas aguarda até hoje a criação de uma comissão especial para agilizar sua votação.
Proposta engavetada
A política nacional de migração – que estabelece diretrizes para a atuação de todos os órgãos do governo sobre o tema – é prevista no projeto de lei que está na Câmara, mas nunca foi adotada oficialmente pelo Brasil.
Um documento chegou a ser elaborado e aprovado pelo CNIg em 2010, mas, segundo Paulo Sérgio de Almeida, “está em tramitação até hoje, porque não teve a concordância de todos os órgãos para que pudesse ser promulgado”.
A proposta do CNIg considera os acordos internacionais mais recentes assinados pelo Brasil e garante direitos aos trabalhadores migrantes. O presidente do órgão afirma, no entanto, que a mudança na legislação atual é essencial para que a política, se aprovada, tenha efeito.
“O foco da política é considerar os direitos humanos e sociais dos migrantes como direitos que devem ser respeitados”, diz. “Ela também prevê a concessão de vistos rápida, simples, com menos burocracia e custos razoáveis, e a legislação de hoje cria diversos entraves.”
Em dezembro de 2012, o projeto de lei elaborado em 2005 chegou à Comissão de Relações Exteriores e Segurança Nacional, onde deve ser analisado até agosto, de acordo com a deputada Perpétua Almeida (PCdoB -AC), relatora da comissão. Depois disso, o texto ainda precisará passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça antes de ser encaminhado para a votação.
Imigrantes pouco qualificados dividem governo
enquanto isso, setores do governo brasileiro concordam sobre a necessidade de atrair estrangeiros altamente qualificados em caráter temporário e permanente para o país, mas divergem quando se trata da mão de obra pouco qualificada.
De acordo com o governo, as autorizações de trabalho para estrangeiros com baixa escolaridade aumentaram 246% nos primeiros nove meses de 2012 em relação ao mesmo período em 2011.
O aumento expressivo do número de refugiados que entrou no país nos últimos anos, muitos com pouca ou nenhuma qualificação profissional formal, também gerou debates sobre a absorção dessa mão de obra pelo mercado de trabalho brasileiro.
Em levantamento divulgado no fim de abril, o Conare (Comitê Nacional para Refugiados), do Ministério da Justiça, afirmou que o número de estrangeiros que solicitam refúgio no Brasil mais que triplicou nos últimos três anos. Em 2012, mais de 2 mil pessoas pediram refúgio no país, contra 566 em 2010 e 1,1 mil em 2011.
‘Embora haja um aumento substancial de pedidos, percebemos que muitos estrangeiros têm buscado o refúgio para imigrar por novas oportunidades de vida. No entanto, o refúgio é aplicado apenas para casos de perseguições’, afirmou o presidente do Conare e secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão. Se as condições para a entrada e permanência no Brasil fossem mais simples, como em outors países, teria menos solicitações de refugio.
Limite
O secretário de Ações Estratégicas do governo, Ricardo Paes de Barros, defende a criação de limites para a admissão de estrangeiros pouco qualificados e refugiados no país. ‘Acho que o Brasil tinha que ter uma cota humanitária – e o Canadá tem, por exemplo’, disse à BBC Brasil.
Para os imigrantes menos qualificados, segundo Barros, um processo seletivo deveria ser adotado – para garantir que o Brasil receba somente ‘as pessoas que estão realmente em uma situação ruim’.
A SAE (Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República) está elaborando um diagnóstico da migração no Brasil, além de propostas específicas para a atração de imigrantes qualificados e para admissões ‘humanitárias’.
‘Estamos falando do humanitário no sentido amplo da palavra. Não é só o refugiado, pode ser um trabalhador não qualificado ou pouco qualificado que está disposto a vir para o Brasil, apesar de o Brasil não estar precisando daquela mão de obra’, disse à BBC Brasil.
O secretário ressalta, no entanto, que o principal foco é a elaboração de propostas para uma política de atração de profissionais de alta qualificação – cujas especialidades não possam ser encontradas no Brasil.
‘É para esse tipo de mão de obra que nós queremos eliminar todos os entraves possíveis. Queremos que eles possam vir a qualquer hora, carregá-los no colo.’
Absorção pelo mercado
Abrão, do Conare, defende que é preciso dar mais atenção à importância da mão de obra pouco qualificada que entra no país ao elaborar leis e políticas migratórias.
‘O que a SAE está fazendo é um trabalho importante para o país, que é a averiguação de lacunas de mão de obra de altíssima qualificação e que hoje atravancam o desenvolvimento de diversos setores econômicos. Mas isso por si não é a política migratória do país, esse é apenas um aspecto’, disse à BBC Brasil.
Para Paulo Abrão, setores econômicos importantes para o país estão absorvendo mão de obra pouco qualificada ‘com naturalidade.’
Ele cita o exemplo dos haitianos que têm entrado no Brasil pela fronteira com o Acre e têm sido, desde o início de 2012, recrutados por empresas de todo o país – em especial nos Estados de Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso e Rondônia.
‘Isso tem feito com que cada vez mais os empresários aproveitem essa mão de obra, que é animada, são pessoas com muita disposição ao trabalho, que querem contribuir para o desenvolvimento do país’, afirma.
A força tarefa do governo federal no Acre, que dá documentos aos estrangeiros, também intermediou o recrutamento de mão de obra haitiana para frigoríficos, obras da construção civil, serviços de instalação elétrica e outros.
Dos cerca de 6,5 mil haitianos que entraram no país por Brasileia, o governo do Acre estima que 4,3 mil deixaram a cidade já contratados. Os haitianos, no entanto, tiveram a possibilidade de deixar o Acre mais rapidamente para trabalhar do que migrantes de outras nacionalidades.
‘Para todas as nacionalidades, há essa intermediação de mão de obra, mas para os haitianos o processo de regularização é simplificado, porque uma resolução prévia do CNIg (Conselho Nacional de Imigração) já os considera com um visto humanitário, que dá a eles uma condição imediata de residência permanente. Para as demais nacionalidades, se aplica a lei ordinária’, afirma o secretário.
Segundo o Conare, o Brasil tinha até março 4.262 refugiados reconhecidos, a maioria angolanos, colombianos e congoleses. Até o momento, cerca de 9 mil haitianos foram regularizados.