São Paulo 22 de setembro de 2014
MANIFESTO DA SOCIEDADE CIVIL, SOBRE UMA REFORMA NA POLÍTICA MIGRATÓRIA BASEADA EM DIREITOS HUMANOS NO BRASIL.
As
organizações da sociedade civil, movimentos sociais, associações de
migrantes, representantes de instituições, centrais sindicais,
especialistas, e membros do Comitê de acompanhamento da sociedade civil
–CASC Migrante, saudamos de maneira especial os governantes do Poder
Executivo do Brasil que conduzem o destino de nosso país com uma visão
de participação protagonista da cidadania, a quem manifestamos nosso
profundo respeito.
O
Brasil é hoje reconhecido como o país líder da América do Sul, pelo seu
crescimento econômico, também por ter desenvolvido na última década uma
política exterior pró ativa, no marco das relações na américa do sul ,
promovendo o desenvolvimento econômico e o desenvolvimento social com
isto se soma a um novo panorama dos fluxos migratórios devido a uma
nova conjuntura mundial, e pela sua economia mais potente, nesse
contexto o aumento da recepção de migrantes provenientes de países
vizinhos da américa do sul, África, Ásia, oriente meio, e Haiti para
atraídos para o Brasil.
Atualmente
a legislação brasileira vigente para o tema migratório é o “Estatuto do
Estrangeiro”, uma herança da ditadura militar e anterior à própria
Constituição vigente de 1988. Esta lei é marcada pela proeminência do
caráter de segurança nacional, agindo em detrimento dos direitos humanos
básicos das pessoas migrantes, fazendo distinção de forma a privilegiar
determinadas pessoas em função de seu nível socioeconômico. Ainda hoje,
imigrantes que cheguem ao Brasil devem se encaminhar de início à
Polícia Federal, responsável pelos trâmites burocráticos da documentação
para regularização migratória.
O Brasil é um país historicamente construído por imigrantes vindos de diversas partes do mundo e que são parte das raízes da sociedade brasileira.Constitui
uma dívida histórica do Brasil a consolidação de uma política
governamental integral para as migrações, coerente com a busca por uma
sociedade justa, livre e democrática, que parta de um paradigma de
respeito aos direitos humanos e do reconhecimento da contribuição
cultural, social e econômica dos imigrantes para o país.
Consideramos
um grande avanço e conquista a apresentação do Anteprojeto de Lei de
Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil e ao Plano
Nacional de Atenção aos Migrantes, reunindo propostas sobre políticas
públicas que nortearam a implementação eficiente da nova lei de
migrações. Este é um resultado do trabalho feito na 1º Comigrar,
entregue ao Ministro de Justiça José Eduardo Cardoso no dia 29 de agosto
do presente.
Neste
sentido queremos enfatizar que é necessário que o Brasil implemente um
marco normativo norteado pelos princípios fundamentais, como:
· O
reconhecimento às pessoas do direito de migrar. Não identificar nem
considerar nenhum ser humano como “ilegal” por sua condição migratória;
· A proteção dos direitos das pessoas em mobilidade humana;
· O
pleno respeito aos direitos humanos das pessoas migrantes, princípio
que propicia o pleno exercício da migração, mediante o cumprimento das
obrigações assumidas nos acordos e instrumentos internacionais de
Direitos Humanos.
· O
princípio da cidadania universal, a livre mobilidade de todas as
pessoas e o progressivo fim da condição de "estrangeiro" como elemento
transformador das relações desiguais entre os países.
· A
adoção, execução e avaliação de políticas, programas e projetos em
consonância à ação dos organismos do estado com as de outros estados e
organizações da sociedade civil que trabalhem em mobilidade humana a
nível local, nacional e internacional.
· A
criação de uma Instituição Nacional Migratória autônoma, permanente e
especializada, que vele pelo cumprimento e aplicação de uma nova lei
migratória e dos acordos regionais de integração.
· A
ratificação da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de
todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias como
forma de previsão de um mecanismo adequado para a garantia da dignidade
das e dos trabalhadores imigrantes.
Considerando
alguns países como exemplo, como Equador e Argentina, com importantes
avanços sobre leis migratórias, demostrando que e possível lidar com
esta questão de uma forma solidária e baseada em direitos humanos ao
invés de paradigmas desgastados como os que ainda prevalecem no pais.
O Brasil não
pode seguir ostentando um marco normativo ultrapassado em matéria
migratória se pretende ocupar um lugar de destaque em nível
latino-americano não apenas pelo crescimento do seu PIB ou por
ser campeão de exportações de soja ou minérios, mas pela liderança na
transformação das inequidades sociais que ainda prevalecem e muito
especialmente, dar um tratamento humanizado aos imigrantes que
contribuem com o crescimento do país.
Demandamos
às autoridades do Poder Executivo que realizem todos os esforços
necessários a fim de que uma nova lei de migrações seja apresentada ao
Congresso Nacional e aprovada ainda na atual gestão deste governo.
Atenciosamente,
Assinam as organizações:
Comitê de Acompanhamento da sociedade Civil – CASC Migrante
Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante – CDHIC
Associação Latino Americana de Arte e Cultura Andina – ALAC
Faculdade Latino Americana de Ciências Sociais – FLACSO
Força Sindical
Comunidade Internacional de Estudantes Evangélicos
Conferencia das Mulheres do Brasil
Articulação SUL
Associação Latino Americana das Micro, medias e pequenas empresas- ALAMPYME
Associação Brasileira das Organizações não Governamentais – ABONG
Visão Mundial
União Geral dos Trabalhadores – UGT
Programa MERCOSUL Social e Solidário - PMSS
Movimento Social de Catadores – MNCR
Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Económicas – IBASE
Instituto de desenvolvimento e Direitos Humanos –IDDH.
Fundação Friedrich Ebert do Brasil -FES
Federação Democrática Internacional de Mulheres - FDIM
Central Única dos Trabalhadores - CUT
Associação Brasileira de Antropologia (ABA)
Centro de Estudos de Migrações Internacionais (CEMI), IFCH/UNICAMP
Grito de los Excluídos Continental
Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - CGTB
Presencia da América Latina – PAL.
Comitê Estadual para Refugiados e Migrantes no Estado do Paraná – CERM.
ONG Casa Latino Americana de Curitiba – CASLA.
Comissão de Direitos dos Refugiados e Migrantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná.
Projeto “SI YO PUEDO”
Coletivo Educar para o Mundo.
Associação Antônio Vieira – Jesuíta Brasil
Rede Sul Americana Espaço Sem Fronteiras –ESF.
Conectas Direitos Humanos.
Escritório de Assistência à Cidadania Africana em PE (EACAPE)
Projeto Ponte: atendimento psicanalítico para imigrantes
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